Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026289
Data do Acordão:09/29/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ASILO POLÍTICO
SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
CONFLITO ARMADO
Sumário:O desejo de não voltar ao Estado da sua nacionalidade ou residência habitual relevante para os efeitos do art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é apenas o que tiver por causa a insegurança do interessado devido a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos nesse país existentes.
Nº Convencional:JSTA00035514
Nº do Documento:SAP19920929026289
Data de Entrada:10/11/1990
Recorrente:THIAGO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2.
ETAF84 ART23 N1.
CPC67 ART514 N1 ART722 N1 N2.