Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026289 |
| Data do Acordão: | 09/29/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO SISTEMÁTICA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS CONFLITO ARMADO |
| Sumário: | O desejo de não voltar ao Estado da sua nacionalidade ou residência habitual relevante para os efeitos do art. 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, é apenas o que tiver por causa a insegurança do interessado devido a conflitos armados ou à sistemática violação dos direitos humanos nesse país existentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00035514 |
| Nº do Documento: | SAP19920929026289 |
| Data de Entrada: | 10/11/1990 |
| Recorrente: | THIAGO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 ART2. ETAF84 ART23 N1. CPC67 ART514 N1 ART722 N1 N2. |