Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
DESVIO DE PODER
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
II - Este vício está directamente relacionado com a adequação do exercício da actividade administrativa ao fim determinado pela lei, pelo que, ao juízo de adequação entre este e aquele, apenas interessa o comportamento do autor acto.
III - Os critérios constantes de uma norma de incidência tributária são adequados à concretização do sinalagma característico das taxas se permitirem avaliar a vantagem individualizada que o particular retira do uso privativo do subsolo do domínio público de que beneficia.
IV - As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença de valores resultante da alteração de um Regulamento, desde que tal diferença seja mera consequência da alteração dos critérios de cálculo.
V - Não sendo possível concluir pelo manifesto desajustamento entre o montante a pagar, a título de taxa pela utilização do subsolo do domínio público municipal, e o valor que o particular retira dessa utilização, não se pode concluir pela inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade.
VI - Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas, e que persistem, de alterações legislativas que se possam justificar por ideias de adequação e de exigibilidade.
DIR FISC - TAXA.
LOSTA57 ART19.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART266 ART268 N4.
LGT98 ART3 ART4 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 C.
LAL84 ART39 N2 A.
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS ANEXO I ART36 N4 N7.
