Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009111 |
| Data do Acordão: | 03/11/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Não devera tomar-se conhecimento dos recursos contenciosos sempre que na sua pendencia a Administração pratique novo acto que importe a expressa concretização do interesse ofendido, ou seja, o resultado util que com a interposição do recurso o interessado pretendia alcançar. II - Tal determina a extinção da instancia, ficando findo o recurso por falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00012926 |
| Nº do Documento: | SA119760311009111 |
| Data de Entrada: | 12/10/1973 |
| Recorrente: | BRAS , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 401 |
| Referência Publicação 1: | AD N176-177 ANOXV PAG1093 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EXERCITO DE 1973/10/04. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. RSTA57 ART103. DL 727/74 DE 1974/12/19 ART1 ART2. |