Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020080
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
CONCURSO DE PROVIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO DESTACAVEL
ACTO PREPARATORIO
ABERTURA DE CONCURSO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Por ser acto concernente a materia administrativa, e não a materia laboral, o STA e competente para conhecer de recurso contencioso interposto de deliberação do Conselho de Administração dos CTT que, em recurso hierarquico, confirma acto anulatorio de acto de abertura de concurso interno de provimento.
II - A abertura de concurso de provimento constitui acto preparatorio, insusceptivel de recurso contencioso.
III - Tem a mesma natureza os actos que revogam ou anulam a abertura de concurso e o acto referido no n. I.
Nº Convencional:JSTA00023291
Nº do Documento:SA119870305020080
Data de Entrada:01/03/1984
Recorrente:CUPETO , REINALDO
Recorrido 1:CONSELHO ADMINISTRAÇÃO CTT-EP DOS CORREIOS TELECOMUNICAÇÕES PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1130
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART2 N1 ART11 N1 ART24 N2 ART25 ART26 N3 N6 ART28 N1 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 ART12 ART13 ART46 N2.
LOTJ77 ART66 ART83.
CONST82 ART206.
LOSTA56 ART15.
ETAF84 ART15 N1 B.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/05/21 IN AD N240 PAG1413.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STAP PROC10251 DE 1986/06/24.