Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE FRANCHISING.
IMOBILIZADO INCORPÓREO.
II - O contrato de "franchising" transmite para o adquirente uma série de direitos de propriedade industrial, de autor e privilégios, susceptíveis de serem qualificados como imobilizado incorpóreo. Na verdade, a conta 4.3.3. do Plano Oficial de Contabilidade (Dec. Lei 410/89, de 21 de Novembro) integrada na classe 4 dedicada à Imobilizações incorpóreas, "patentes, marcas, licenças, privilégios e direitos de autor bem como contratos assimilados".
III - Deste modo, o acto que qualifica o "direito de entrada" num contrato de "franchising" como capital fixo para efeitos do limite máximo do projecto admissível não viola o referido plano oficial de contabilidade.
IV - A circunstância do custo desse capital fixo ser amortizável (Dec. Regulamentar 2/90, de 12/1 - art. 17º, 2, al. c)), não modifica a sua natureza de imobilizado incorpóreo, nem impõe que o seu montante global não seja atendido para efeitos do montante máximo do investimento referido em 1. É que destinando-se o presente Regime de Incentivos a micro - empresas, o seu objectivo é financiar pequenos projectos de investimento para assim atingir um maior número de beneficiários, o que só se o consegue se atentarmos ao montante total do investimento e não apenas a algumas das parcelas que o compõem.
RCM 154/96 DE 1996/09/17 ART5 N1 ART13 N1 E ART14 N1.1 C.
DREG 2/90 DE 1990/01/12 ART17 N2 C ART1 N2 B.
