Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027384
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:UNIVERSIDADE
BACHARELATO
CURSO SUPERIOR
REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR
MUDANÇA DE CURSO SUPERIOR
INSTITUTO POLITECNICO
Sumário:A pretensão de um aluno, que frequentou um instituto politecnico - que confere o grau de bacharel -, de se inscrever numa universidade - que confere o grau de licenciado -, não pode ser considerada como uma situação de reingresso, previsto no n. 8 da Portaria n. 826/82, de
30 de Agosto, mas antes como uma situação de mudança de curso, prevista no n. 10 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00031367
Nº do Documento:SA119900927027384
Data de Entrada:07/13/1989
Recorrente:RIBEIRO , ISABEL
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5297
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1989/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:PORT 826/82 DE 1982/08/30 N8 N10.
PORT 264/88 DE 1988/04/30 ANEXO II.
PORT 352/86 DE 1986/07/08 ART2 N4.
DRGU 39/78 DE 1978/10/25.