Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027384 |
| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | UNIVERSIDADE BACHARELATO CURSO SUPERIOR REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR MUDANÇA DE CURSO SUPERIOR INSTITUTO POLITECNICO |
| Sumário: | A pretensão de um aluno, que frequentou um instituto politecnico - que confere o grau de bacharel -, de se inscrever numa universidade - que confere o grau de licenciado -, não pode ser considerada como uma situação de reingresso, previsto no n. 8 da Portaria n. 826/82, de 30 de Agosto, mas antes como uma situação de mudança de curso, prevista no n. 10 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00031367 |
| Nº do Documento: | SA119900927027384 |
| Data de Entrada: | 07/13/1989 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ISABEL |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5297 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1989/03/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | PORT 826/82 DE 1982/08/30 N8 N10. PORT 264/88 DE 1988/04/30 ANEXO II. PORT 352/86 DE 1986/07/08 ART2 N4. DRGU 39/78 DE 1978/10/25. |