Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012674
Data do Acordão:10/03/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A isenção referida no art. 3 do D.L. 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00031781
Nº do Documento:SA219901003012674
Data de Entrada:05/16/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:EMP INDUSTRIAL DE SANTO TIRSO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:563
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO RECURSO CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1980/02/07.