Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012674 |
| Data do Acordão: | 10/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A isenção referida no art. 3 do D.L. 133/83 de 18/3 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00031781 |
| Nº do Documento: | SA219901003012674 |
| Data de Entrada: | 05/16/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | EMP INDUSTRIAL DE SANTO TIRSO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3. DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1980/02/07. |