Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037887 |
| Data do Acordão: | 10/17/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS QUESTÃO FISCAL MATÉRIA FISCAL TAXA MUNICIPAL |
| Sumário: | Os Tribunais Tributários são competentes para decidir - em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma "questão fiscal" ou a "matéria tributária". |
| Nº Convencional: | JSTA00046769 |
| Nº do Documento: | SA119961017037887 |
| Data de Entrada: | 06/06/1995 |
| Recorrente: | MADUREIRA , MANUELA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H ART62 N1 A ART67 N1 A. CPC67 ART498 N4. RGU DA TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS ART2 N2. CPTRIB91 ART118 N2 F ART165. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG234. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG157. |