Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037887
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
QUESTÃO FISCAL
MATÉRIA FISCAL
TAXA MUNICIPAL
Sumário:Os Tribunais Tributários são competentes para decidir
- em sede de recurso contencioso ou de acção para o reconhecimento de um direito - quando a relação jurídica controvertida se confine a uma "questão fiscal" ou a "matéria tributária".
Nº Convencional:JSTA00046769
Nº do Documento:SA119961017037887
Data de Entrada:06/06/1995
Recorrente:MADUREIRA , MANUELA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H ART62 N1 A ART67 N1 A.
CPC67 ART498 N4.
RGU DA TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS ART2 N2.
CPTRIB91 ART118 N2 F ART165.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG234.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG157.