Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003483
Data do Acordão:07/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:REPOSIÇÃO DE DESPESAS
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
DIRECTOR DE SERVIÇO
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Sumário:A reposição da importancia de despesas ilegalmente feitas em consequencia de infracção dos preceitos do Decreto n. 17881, de 15 de Janeiro de 1930, constitui uma penalidade sui generis, cuja aplicação e independente dos principios por que se regem os processos disciplinares.
O director de serviços coloniais autor da proposta orçamental de que resultaram duas portarias de uma colonia, mais tarde anuladas por portaria ministerial, e responsavel para com o Estado pelo reembolso das importancias despendidas em consequencia da execução das portarias anuladas, na parte das despesas feitas excedente a respectiva dotação orçamental.
Nº Convencional:JSTA00027765
Nº do Documento:SA119500714003483
Recorrente:POMBEIRO , ALVARO
Recorrido 1:MINCOL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOL DE 1947/09/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 17881 DE 1930/01/15 ART38 PAR1 ART91 ART92.
CARTA ORGANICA DO IMPOSTO COLONIAL PORTUGUES ART12 PAR1.