Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011988
Data do Acordão:01/24/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:MATERIA DE FACTO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão relativa a facto a fixar, por não fixado ainda na decisão recorrida, e incompetente para o conhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
Nº Convencional:JSTA00024952
Nº do Documento:SA219900124011988
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CASTRO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.