Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013311 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PARECER OBRIGATORIO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - E insuficiente o parecer, relativo a pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação, que se limita a dizer que a industria nacional fabrica do material mencionado no requerimento. II - A insuficiencia de fundamentação, equivalente a sua falta, constitui vicio de forma, determinante da anulação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008999 |
| Nº do Documento: | SA119800626013311 |
| Data de Entrada: | 06/08/1979 |
| Recorrente: | EMP INDUSTRIAL METALURGICA RAMOA LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2848 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12923 DE 1980/03/06. |