Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027145
Data do Acordão:03/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:MÉDICO
HORÁRIO DE TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
SINDICATO
Sumário:Não há manifesta ilegitimidade, nos termos e para os efeitos do art. 474, n. 1, al. b), do C. Proc.
Civil, aplicável por via do art. 1 da L.P.T.A., se o Sindicato dos Médicos da Zona Sul propõe acção contra a Adm. Reg. Saúde do respectivo distrito, a fim de pedir a sua condenação no sentido de que a A.R.S. deixe de impôr aos médicos na dependência funcional desta um horário semanal de serviço que excede os limites legais (art. 31 do D.L. 310/82, de 3 de Agosto), se o Sindicato age na defesa dos interesses dos médicos, seus associados, não vistos na sua individualidade própria, mas como meros elementos de uma classe profissional, como representante legal que o Sindicato é dessa classe profissional (Const. Rep., art. 56, n. 1, e
D.L. 215-B/75, de 30 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00034181
Nº do Documento:SA119910319027145
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:SIND DOS MEDICOS DA ZONA SUL E OUTRO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:CPC67 ART4 ART26 N1 - N3 ART199 ART474 N1 B N2 N3 ART676 N1 ART680 N1.
LPTA85 ART1 ART69 ART71.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART31.
CONST89 ART268 N5 ART271 N1 ART277 ART293.
ETAF84 ART51 N1 G.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22949 DE 1987/03/10.
AC STA PROC21316 DE 1986/12/15.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA SOBRE A TEORIA DO PROCESSO DECLARATIVO 1980 PAG156.