Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02638/14.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO INCOMPATIBILIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara um acto da CGA – suspensivo da pensão de aposentação do autor por ele integrar uma sociedade de revisores oficiais de contas que prestara serviços a um ente público, assim incorrendo numa pretensa incompatibilidade – e condenara a CGA recorrente a satisfazer as pensões em falta, se a pronúncia unânime das instâncias se afigura correcta à luz do regime jurídico vigente aquando da emissão do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24083 |
| Nº do Documento: | SA12019011102638/14 |
| Recorrente: | CGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral