Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013043
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
VALOR MATRICIAL
AUMENTO DE VALOR LOCATIVO
MOMENTO DA TRANSMISSÃO DOS BENS DA HERANÇA
Sumário:Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo beneficiario da transmissão.
Nº Convencional:JSTA00033631
Nº do Documento:SA219911120013043
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALMEIDA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1322
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847.
AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG77.
AC STAPLENO DE 1990/03/07 IN AD N358 PAG1133.