Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013043 |
| Data do Acordão: | 11/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES VALOR MATRICIAL AUMENTO DE VALOR LOCATIVO MOMENTO DA TRANSMISSÃO DOS BENS DA HERANÇA |
| Sumário: | Sem prejuizo das correcções "ex lege" o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão sendo irrelevante que apos a transmissão gratuita o valor tenha aumentado por efeito de arrendamentos efectuados pelo beneficiario da transmissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00033631 |
| Nº do Documento: | SA219911120013043 |
| Data de Entrada: | 10/10/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1322 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1985/02/27 IN AD N283 PAG847. AC STAPLENO DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG77. AC STAPLENO DE 1990/03/07 IN AD N358 PAG1133. |