Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008827
Data do Acordão:02/07/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO
Sumário:I - Não e confirmativo o acto administrativo que define uma situação juridica diferente daquela sobre que recaiu o acto anterior apresentando diverso conteudo.
II - Não e revogatorio o acto que impõe o dever de legalizar determinando equipamento industrial diferente daquele que anteriormente fora licenciado atraves de outro acto.
Nº Convencional:JSTA00014172
Nº do Documento:SA119740207008827
Data de Entrada:11/13/1972
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - COMP PORTUGUESA DE CELULOSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Referência Publicação 1:AD N148 ANOXIII PAG491
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INSDUSTRIA DE 1972/10/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.