Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046030 |
| Data do Acordão: | 12/19/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | ARTICULADO SUPERVENIENTE. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO. PROVA. |
| Sumário: | Deve considerar-se bastante a alegação factual por banda da parte que apresenta um articulado superveniente (superveniência subjectiva), em vista da tempestividade deste se, face ao disposto no art. 506°, n° 3, do CPC, na red. anterior ao Dec-Lei n° 329-A/95, de 12/12, afirmou o seguinte: "Acaba o Réu de encontrar no seu arquivo "morto " actas da antiga "Comissão Instaladora" do Hospital.... " e "Até esta altura e nomeadamente quando elaborou a sua contestação, o Réu desconhecia inteiramente a existência dessas actas e dos factos que elas retratam ". |
| Nº Convencional: | JSTA00055363 |
| Nº do Documento: | SA120001219046030 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | HOSPITAL DISTRITAL DE ESPINHO |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART710 N1. CPC67 ART506 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 C ART18 N2. |
| Aditamento: | |