| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015567 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
NEXO DE CAUSALIDADE
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES |
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| Sumário: | I - Não e susceptivel de sindicabilidade contenciosa, por se incluir na chamada discricionariedade tecnica, o parecer da Comissão Permanente para Informações da Direcção dos Serviços de Saude do Estado-Maior do Exercito que diagnosticou a doença do militar observado como esquizofrenia hebefrenica, cuja etiologia radica em factores constitucionais.
II - Tal parecer impede que se considere a doença adquirida por causa do serviço militar prestado.
III - E necessario, para que se possa estabelecer nexo de causalidade entre uma doença mental do tipo traumatico ou psicorreactivo, alegar os factos e circunstancias, que terão de ser comprovados no processo, que objectivamente, e tendo em conta os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 43/76, de 20-1, motivaram a doença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007186 |
| Nº do Documento: | SA119821111015567 |
| Data de Entrada: | 12/23/1980 |
| Recorrente: | RODRIGUES , DOMINGOS |
| Recorrido 1: | AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3934 |
| Referência Publicação 1: | AD N253 ANOXXII PAG61 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1979/01/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 ART2. |
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