Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032025 |
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| Data do Acordão: | 06/01/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | COMISSÃO COORDENADORA DO CONSELHO CIENTÍFICO DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - O Regulamento Interno do Conselho Científico da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa de 1983, elaborado com base no DL n. 781-A/76, de 28 de Fevereiro, não foi revogado pelos Estatutos daquela Faculdade, publicados no Diário da República, II série, n. 155, de 9 de Julho de 1991. II - Por isso, não padece de vício de violação de lei uma decisão tomada pela Comissão Coordenadora daquela Faculdade em reunião à qual estiveram presentes membros do Conselho CientÍfico que não integram a Comissão.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00037869 |
| Nº do Documento: | SA119930601032025 |
| Data de Entrada: | 03/30/1993 |
| Recorrente: | TELES , MARIA |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DA FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA IN DR 155 IIS 1991/07/09 ART48 ART49 N1 N2 N3 ART50 A ART51 N1 N2N3 A B. DL 781-A/76 DE 1976/10/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG45-57. FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG660. |
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Texto Integral