Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 04876/24.8BELSB |
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Data do Acordão: | 07/16/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | FONSECA DA PAZ |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CESSAÇÃO DO CONTRATO ANULAÇÃO |
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Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se a anulação do acto que determinou a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a A. implica o reconhecimento do seu direito à quinta renovação automática desse contrato. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34149 |
Nº do Documento: | SA12025071604876/24 |
Recorrente: | FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE ... |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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