Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04876/24.8BELSB
Data do Acordão:07/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CESSAÇÃO DO CONTRATO
ANULAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se a anulação do acto que determinou a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a A. implica o reconhecimento do seu direito à quinta renovação automática desse contrato.
Nº Convencional:JSTA000P34149
Nº do Documento:SA12025071604876/24
Recorrente:FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE ...
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: