Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO
REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01419/17 |
| |
| Data do Acordão: | 01/11/2018 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista – inclinada a uma melhor aplicação do direito – em que o recorrente persegue um regime especial de aposentação (o inserto na Lei n.º 77/2009, de 13/8) que o não abrange, seja literalmente, seja por interpretação extensiva. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P22767 |
| Nº do Documento: | SA12018011101419 |
| Data de Entrada: | 12/13/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral