Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0687/16
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EFLUENTES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REGIME JURÍDICO
CONTRADIÇÃO NOS FACTOS
Sumário:I – Se a «causa petendi» da acção consiste numa prestação de serviços, realizada pela autora em benefício do réu município e referente à recepção e ao tratamento de efluentes, há que prioritariamente apurar se a matéria de facto contém os elementos constitutivos dessa alegada relação jurídica.
II – Verificando-se que a factualidade adquirida é equívoca quanto a tais elementos – pois tanto diz que o réu município recolheu os efluentes domésticos e os conduziu até ao local onde a autora os recebeu para depois os tratar e rejeitar, como afirma que foi a autora quem procedeu a essas recolha e condução – torna-se inviável decidir imediatamente «de jure».
III – Assim, e nos termos dos arts. 682º, n.º 3, e 683º do CPC, o processo deve voltar ao TCA para que se elimine a assinalada contradição no que se decidira «de factis».
IV – E essa baixa dos autos pode e deve ser logo acompanhada da definição do regime jurídico aplicável – o que se fará em termos hipotéticos, consoante a alternativa discernível na nova decisão a emitir sobre o ponto factual contraditoriamente julgado.
Nº Convencional:JSTA00070162
Nº do Documento:SA1201705040687
Data de Entrada:07/13/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Recorrido 1:A... SA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:
CPC13 ART414 ART662 ART682 N3 ART683 N1.
CCIV66 ART217 ART220 ART228 ART232 ART289 ART334.
CPA91 ART184.
DL 171/01 DE 2001/05/25.
DL 379/93 DE 1993/11/05.
DL 115/89 DE 1989/04/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0688/16 DE 2016/12/07.; AC STA PROC0684/16 DE 2016/12/07.; AC STA PROC0391/16 DE 2016/11/10.
Aditamento: