Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/09 |
| |
| Data do Acordão: | 09/23/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | O recurso de revista para interpretação das normas dos artigos 342º e 344º do C.C. sobre a intensidade do ónus da prova que impende sobre quem apresenta uma pretensão em caso de perda de documentos pela Administração por virtude da descolonização, é uma situação típica que se antevê de aplicação recorrente, versa sobre questão não aprofundada na jurisprudência do STA, sendo que a sua intervenção pode contribuir para o esclarecimento, orientação segurança e determinabilidade do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10862 |
| Nº do Documento: | SA1200909230729 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral