Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005221 |
| Data do Acordão: | 03/21/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA |
| Sumário: | Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00026049 |
| Nº do Documento: | SA119580321005221 |
| Data de Entrada: | 12/04/1957 |
| Recorrente: | ANDRE , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | ESTADO - TRISTÃO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 30 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART17. CADM40 ART815. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1957/12/12. |