Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005221
Data do Acordão:03/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA
Sumário:Os tribunais administrativos não são competentes para conhecer das acções de indemnização por acidentes de viação propostas contra o Estado.
Nº Convencional:JSTA00026049
Nº do Documento:SA119580321005221
Data de Entrada:12/04/1957
Recorrente:ANDRE , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO - TRISTÃO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART17.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1957/12/12.