Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003739
Data do Acordão:10/26/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOTA VEIGA
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Não e acto definitivo, para o efeito de poder ser impugnado contenciosamente, a deliberação que se limita a resolver sobre o prosseguimento de uma acção proposta pela camara no tribunal judicial.
Nº Convencional:JSTA00027567
Nº do Documento:SA119511026003739
Recorrente:TEIXEIRA , HOMERO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE MOIMENTA DA BEIRA
Recorrido 2:CONFRARIA DO SANTISSIMO SACRAMENTO DE BALDOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1.
CADM40 ART815.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1940/05/17 IN COL AC VVI PAG310.
AC STA DE 1944/07/07 IN COL AC VX PAG444.