Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000384
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
SUSPENSÃO DE PENA
REINCIDÊNCIA
ATENUANTE GERAL
Sumário:A reincidência pode não impedir a suspensão e não impede, no caso, dada a supremacia das atenuantes.
Nº Convencional:JSTA00013703
Nº do Documento:SA219760225000384
Data de Entrada:02/28/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE CARTÃO E PAPEL DA OTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:351
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.