Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019457
Data do Acordão:03/12/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
REJEIÇÃO
DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
Sumário:I - No processo inicialmente julgado pelo Tribunal Tributário de 2 Instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA.
II - Cabe, assim, à Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau de jurisdição, todas as questões - substantivas ou adjectivas - que no processo se suscitam, incluindo a incompetência em razão da hierarquia.
III - Se a referida Secção já decidiu que o tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior.
IV - Não havendo conflito, é rejeitado o pedido da sua resolução.
Nº Convencional:JSTA00049258
Nº do Documento:SAP19970312019457
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2A INSTANCIA
Recorrido 2:2 SECÇÃO DO STA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC.
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TT2INST - SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART72 C ART90 ART115 N2 ART116 ART288 N1 A ART493 ART494 N1 F ART660 N1 ART713 N2.
CPC96 ART16 ART17 ART732-A ART732-B.
ETAF84 ART2 ART24 A ART30 D ART32 N1 F ART33 F ART41 N1 C ART42 N1 D.
ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART30 E.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30.
LPTA85 ART103 A ART130 N3.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1 ART26 C.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART3 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12839 DE 1995/06/07.
AC STAPLENO PROC12795 DE 1995/07/12.
AC STAPLENO PROC18053 DE 1995/11/22.
AC STAPLENO PROC18143 DE 1995/11/22.
AC STAPLENO PROC19496 DE 1996/03/27.
AC STAPLENO PROC19559 DE 1996/06/19.
AC STAPLENO PROC19107 DE 1996/12/18.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PÁG185-233.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL DECLARATIVO 1982 V2 47-48.
ARMINDO RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 1992 PÁG83.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PÁG323-373.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 PÁG34.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG799-800.