Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01415/08.1BEVIS
Data do Acordão:03/23/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXPROPRIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P30770
Nº do Documento:SA12023032301415/08
Data de Entrada:03/14/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:OS MESMOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: