Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000683
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
DEPOSITO BANCARIO
CONTA CONJUNTA
PRESUNÇÃO DE PROPORCIONALIDADE
HERDEIRO
LEGATARIO
Sumário:I - Os depositos em nome de mais de um titular presumem-se pertencentes, na proporção, a cada um deles (paragrafo 1 do artigo 9 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações).
II - O paragrafo 2 deste artigo refere-se ao caso especial de deposito em nome de herdeiro ou legatario que pudesse ser movimentado pelo de cujus e de que este, portanto, não e titular.
Nº Convencional:JSTA00013891
Nº do Documento:SA219761202000683
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROGERSON , EDNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1040
Referência Publicação 1:AD N183 ANOXVI PAG61
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART9 PAR1 PAR2.
DL 108/76 DE 1976/02/07 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/10/27 IN CTF N83 PAG238.
AC STA DE 1976/04/28 IN AD N175 PAG193.
Referência a Doutrina:RT N83 PAG461.
PINTO COELHO OPERAÇÕES DE BANCO IN RLJ ANO81 PAG226.
SA CARNEIRO NOTAS AO CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG93.