Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS.
PRESCRIÇÃO.
DECISÃO IMPLÍCITA.
II - Uma tal exigência radica na circunstância de a decisão implícita não corresponder, normalmente, a uma ponderação, por parte do julgador, das várias soluções plausíveis da mesma questão, daí resultando não ser exacta a afirmação de que se decidiu em termos opostos a mesma questão de direito.
III - Assim, numa situação em que estava em causa a prescrição de juros de mora devidos pelo Estado quanto a pagamentos em atraso devidos a agentes seus,
- tendo o acórdão impugnado expendido que não bastava a verificação dos pressupostos da prescrição, pois que em virtude de no procedimento administrativo não haver sido a mesma suscitada e objecto, pois, de qualquer pronúncia, não se tornava imediatamente operativa, razão porque não poderia ser julgada relevante; e
- tendo o acórdão fundamento, perante um quadro factual essencialmente idêntico, haver conhecido da prescrição, considerando ter-se a mesma verificado, ao abrigo do quadro normativo pertinente, maxime face ao que decorre dos art.ºs 306°, 310°, al. d) e 805°, n° 2, al. a) do Código Civil, mas sem que, relativamente à aludida questão que relevou no acórdão recorrido, haja sido emitida alguma pronúncia, não deve dar-se como verificada a oposição de julgados.
AC STA PROC46818 DE 2001/02/20.
ETAF84 ART24 B.
CCIV66 ART303 ART306 N1 ART310 D ART805 N2 A.
