Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022189 |
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| Data do Acordão: | 04/12/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | TAXA DE URBANIZAÇÃO. LOTEAMENTO. INFRA-ESTRUTURAS. IMPOSTO DE MAIS VALIAS ENCARGO DE MAIS VALIAS |
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| Sumário: | A taxa de realização de infraestruturas urbanísticas não se inclui no conceito normativo de encargo de mais valias que delimita negativamente a incidência objectiva do imposto de mais valias, definida no art.º 1º n.º 1 do CIMV, por se traduzir numa contraprestação paga pela utilização individual de bens semi-públicos e não num imposto pago (que tal é a natureza de tal encargo) pela valorização de ganhos de capital "trazidos pelo vento". |
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| Nº Convencional: | JSTA00053694 |
| Nº do Documento: | SA220000412022189 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | FONSECA , ANTÓNIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 1996/05/10 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. TAXA. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART237 ART239. CIMV65 ART1 N1. L 2030 DE 1948/06/22 ART17. DL 41616 DE 1958/05/10 ART4. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART42 ART43 N1 N2. DL 98/84 DE 1984/03/29 ART8 N1 A. LFL87 ART11 N1 A. LAL84 ART2 N1 D H I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.; AC STA DE 1984/06/14 IN AD N278 PAG181. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO 109 PAG319. ANÍBAL DE ALMEIDA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS TAXAS PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS IN ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALMEDINA PAG34. |
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| Aditamento: | |
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