Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPRIEDADE HORIZONTAL
AVALIAÇÃO FISCAL
PROPRIETÁRIO
CONDOMÍNIO
ADMINISTRADOR
NOTIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Porém, interpretado o parágrafo 1º deste preceito no sentido de não ter também lugar a notificação ao proprietário de fracção autónoma, o mesmo seria inconstitucional por violação do disposto no nº 2 do artº 268º da CRP, após a nova redacção introduzida pela Lei Constitucional nº 1/82, de 30 de Setembro.
III - O parágrafo 1º do referido artº 278º deve, por isso, ser interpretado em conformidade com o artº 268º da Constituição, e, assim, sendo o contribuinte o proprietário e não o Administrador, exige-se sempre a notificação do proprietário, devendo igualmente ser notificado o Administrador, no caso da propriedade horizontal, explicando-se esta notificação, por virtude de o valor de cada fracção incluir também as respectivas zonas comuns do prédio.
IV - Não tendo o recorrido, proprietário de uma das fracções do imóvel avaliado, sido notificado do resultado da avaliação, não começa a correr prazo para impugnação, pelo que a apresentada é tempestiva.
DL 764/75 DE 1975/12/31 ART1.
CONST76 ART268.
CONST82 ART268 N2 ART293.
