Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017055
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA
EQUIVALENCIA DE DOUTORAMENTO
PROFESSOR UNIVERSITARIO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PROFESSOR CONVIDADO
PROVIMENTO
CONSELHO CIENTIFICO
PARECER OBRIGATORIO
Sumário:I - O grau academico de Doutor obtido por equivalencia nos termos do artigo 5 n. 2 do Decreto-Lei 514/74 subjectivou-se na esfera juridica do interessado.
II - A integração nos quadros dos professores universitarios, dos respectivos professores com esses graus academicos, tem de observar as condições estabelecidas na Lei 19/80, especialmente nos termos do artigo 88, com emissão obrigatoria de parecer sobre o curriculo cientifico e pedagogico.
Nº Convencional:JSTA00021452
Nº do Documento:SA119880301017055
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:FERNANDES , EVARISTO
Recorrido 1:MINEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1045
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEUNI DE 1981/09/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 402/73 DE 1973/08/11 ART24.
DL 514/74 DE 1974/10/02 ART2 ART3 N2 ART4 N2 ART5 N1 PAR2.
DL 555/77 DE 1977/12/31 ART2 N3 ART14 N2 ART18.
DL 304/78 DE 1978/10/12 ART12 N2.
DL 325/79 DE 1979/12/31 ART18 N2.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART95 N1 N2 ART104.
L 19/80 DE 1980/07/16 ART6 ART87 ART88 N1 C ART104.