Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005818 |
| Data do Acordão: | 12/21/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ACTO TRIBUTARIO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO MATERIA COLECTAVEL FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CASO RESOLVIDO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | O acto tributario e os respectivos pressupostos gozam de presunção de legalidade. Contra tal presunção existem no Codigo do Imposto de Transacções meios graciosos e judiciais. Esgotados os primeiros e não utilizados os segundos, o acto destacavel de fixação da materia colectavel torna-se "caso resolvido", não podendo ser atacado em sede de impugnação judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022713 |
| Nº do Documento: | SA219881221005818 |
| Data de Entrada: | 07/13/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FABRICA DE MALHAS REQUINTE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1544 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART18. |