Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018274
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:MANDATO
FALTA DE MANDATO
REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não tendo sido junta pelo advogado, que assinou a petição inicial, a procuração e não tendo sido cumpridos os despachos judiciais para suprimento da falta de procuração, a consequencia esta na aplicação do regime do n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00023278
Nº do Documento:SA119870304018274
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:MELO , HENRIQUE
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1071
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1982/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART36 ART37 ART40 N2 ART1210.
CONST82 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1968/05/31 IN JR ANO14 PAG579.