Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO
JÚRI
ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS
MÉRITO
VIOLAÇÃO DE LEI
PESSOAL DOCENTE
II - Num primeiro, o júri apura quais os candidatos possuidores dos requisitos de admissão à avaliação curricular, para tanto utilizando os critérios dos ns. 1 e 2 do artigo 14 do DL 389/88, de 25/10, que só nesse momento relevam.
III - Admitidos os candidatos, o júri passa à avaliação em mérito absoluto e em mérito relativo, para isso se servindo dos critérios contidos nos ns. 5 e 6 do mesmo artigo, únicos a atender nesta fase.
IV - Não enferma de violação de lei a avaliação de mérito que só aos critérios e factores referidos em III atribui relevância.
