Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028964 |
| Data do Acordão: | 02/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | OFICIAL DO EXERCITO PROMOÇÃO ACORDÃO ANULATORIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO |
| Sumário: | O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais promoções feitas em consequencia de acto anulado são nulas, pelo que se não verifica a situação prevista no art. 18 da LOSTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00030455 |
| Nº do Documento: | SA119910221028964 |
| Data de Entrada: | 11/27/1990 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | LADINO , CUSTODIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | EOFA65 ART74. EOE71 ART95. DL 75/81 DE 1981/04/11 ART1. CONST89 ART13 N1 N2 ART208 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2. LOSTA56 ART18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAR453 PAR482. |