Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028964
Data do Acordão:02/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO
Sumário:O facto de, apos a prolação do acto administrativo anulado pelo acordão exequendo, terem sido promovidos outros oficiais ao posto de tenente coronel, não obsta a execução do julgado, pois tais promoções feitas em consequencia de acto anulado são nulas, pelo que se não verifica a situação prevista no art. 18 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00030455
Nº do Documento:SA119910221028964
Data de Entrada:11/27/1990
Recorrente:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Recorrido 1:LADINO , CUSTODIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR CONST.
Legislação Nacional:EOFA65 ART74.
EOE71 ART95.
DL 75/81 DE 1981/04/11 ART1.
CONST89 ART13 N1 N2 ART208 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
LOSTA56 ART18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAR453 PAR482.