Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031794
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00045601
Nº do Documento:SA119960222031794
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:CM DE LISBOA E OUTROS
Recorrido 1:ZENHA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.