Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0742/07 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O dever de fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Um despacho exarado no rosto da Informação dos serviços, apropriando-se de uma das soluções nela propostas, absorvendo as razões de facto e de direito que justificam a proposta por ele perfilhada encontra-se fundamentado, não se mostrando, assim, violados os artigos 124 e 125, do Código de Procedimento Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009142 |
| Nº do Documento: | SA1200805210742 |
| Recorrente: | SE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral