Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
IMPORTAÇÃO DE LIVROS
CAPAS
FASCÍCULOS
IVA, de acordo com o preceituado nas disposições combinadas dos arts. 9 n. 34 (redacção do Dec.Lei 185/86),
13 n. 1 al. a), ambos do CIVA, e verba 2.3 da Lista
I anexa.
II - Tal isenção abrange os livros vendidos em fascículos e as respectivas capas, sem outra finalidade que não seja servir à respectiva encadernação, nada obstando o facto de a venda surgir espaçada ou fraccionada no tempo, como é de uso em tais circunstâncias.
