Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EVIDENTE PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
II – Assim, têm legitimidade para o pedido de suspensão de eficácia de norma constante de Resolução do Conselho de Ministros, que decidiu a prorrogação de medidas preventivas, estabelecidas sobre determinado prédio rústico, os proprietários e os arrendatários desse mesmo prédio.
III – A possibilidade de concessão de providência cautelares, ao abrigo da disposição da alínea a), do nº 1, do artigo 120, do CPTA, respeita a situações excepcionais, em que, independentemente da verificação dos requisitos de que, normalmente, depende tal concessão, seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular, no processo principal.
IV – Tal evidência deve ser palmar, sem necessidade de quaisquer indagações.
