Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0431/17.7BALSB

Data do Acordão:	09/24/2020

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	MARIA BENEDITA URBANO

Descritores:	MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENA DE SUSPENSÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Sumário:	I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e precisa e, nessa medida, deve improceder a correspondente alegação. III – Não viola o princípio da proporcionalidade a pena disciplinar de 25 dias de suspensão de exercício de funções, que se mostra adequada à gravidade da conduta, aos deveres funcionais violados e ao grau de culpa revelado.


Nº Convencional:	JSTA000P26374
Nº do Documento:	SA1202009240431/17
Recorrente:	A.....................
Recorrido 1:	CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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