Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042624
Data do Acordão:02/24/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:Nos concursos para selecção e recrutamento de pessoal dos Serviços Municipalizados, a que é aplicável o regime previsto no Dec.-Lei n. 52/91, o Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados
é o dirigente máximo, não havendo lugar a recurso hierárquico para a respectiva Câmara da deliberação daquele Conselho de Administração homologatória da classificação final dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00051015
Nº do Documento:SA119990224042624
Data de Entrada:07/08/1997
Recorrente:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE SANEAMENTO BASICO DA CM VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:CRISTINO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CA ART172.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART1 ART6 ART9 N1 B.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N3.
CPA91 ART100 ART102.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1995/12/12 PROC37407.
AC STA DE 1998/06/17 PROC41421.
AC STAPLENO DE 1997/12/17 PROC36001.
AC STAPLENO DE 1998/05/21 PROC40692.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG333 484.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG350.
PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG493.