Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006973
Data do Acordão:03/19/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
FALTA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:São de julgar findos, por falta de objecto ou inutilidade da lide, os recursos contenciosos em que a Administração, apos o acto recorrido, deferiu a pretensão do recorrente, de harmonia com a subsidiaria aplicação do disposto nos artigos 287, alinea e), 447, n. 4, e 663 do Codigo de Processo civil.
Nº Convencional:JSTA00020660
Nº do Documento:SA119650319006973
Recorrente:MAIA , HENRIQUE
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1970
Página:22
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SSE DA INDUSTRIA.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART287 E ART447 N4 ART663.
Aditamento: