Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026829
Data do Acordão:03/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - Pode o A. ampliar o pedido, nos termos do art. 273-2 do C. P. Civil, incluindo até verbas de que se esquecera na petição inicial.
II - Ao referir a data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, o art. 566-2 do C. Civil reporta-se ao processo declarativo e não ao processo de execução, mesmo que tenha sido relegada para este a liquidação da indemnização.
Nº Convencional:JSTA00034135
Nº do Documento:SA119920326026829
Data de Entrada:02/21/1989
Recorrente:BARAONA , JOAQUIM
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART566 N2 ART569.
CPC67 ART273 N2 ART668 N1 D ART670 N2.
Jurisprudência Nacional:AC RE DE 1987/02/12 IN CJ XII PAG298.
AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG158.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VI PAG164.
VAZ SERRA RLJ ANO 108 PAG231.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG324.
JEAN CARBONNIER DROIT CIVIL PAG908.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG663.