Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
AVERIGUAÇÕES
INQUÉRITO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRAZO DISCIPLINAR
PODER DISCIPLINAR
INSPECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOSPITAL DISTRITAL
CONFISSÃO ESPONTÂNEA
II - Só não será assim, quando a instauração de tais processos se torna desnecessária, por ser possível, no momento da sua instauração, afirmar-se que determinado comportamento, imputável a um funcionário ou agente determinado, integra falta disciplinar subsumível a certa previsão jurídico-disciplinar e as circunstâncias em que aquele se verificou, casos estes em que deverá instaurar-se antes processo disciplinar, sob pena de se não verificar a suspensão do prazo prescricional.
III - A falta de cumprimento do prazo do n. 2 do art. 88 do E.D. não releva no campo da aplicação da regra de curto prazo da prescrição do n. 2 do art. 4 do mesmo Estatuto, apenas relevando para efeitos de contagem do prazo geral de prescrição a que aludem os ns. 1 e 3 deste último dispositivo legal.
IV - O clássico princípio do "non bis in idem", transposto para o direito disciplinar proibe a aplicação ao mesmo funcionário ou agente de mais uma pena disciplinar por cada infracção ou a sua punição quando já tenha sido definitivamente isento de pena pela prática da infracção.
V - Não viola o referido princípio "non bis in idem" a punição de uma enfermeira de um Hospital Distrital em pena de inactividade levada a efeito pelo Inspector-Geral dos Serviços de Saúde em processo disciplinar por si mandado instaurar ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 6 do D.L. n. 312/87, de 18 de Agosto, não obstante ter sido mandado arquivar o processo de averiguações, mandado instaurar sobre a mesma matéria pela Comissão Instaladora do mesmo Hospital (Conselho de Administração), por esta não ser detentora na sua acção disciplinar, de uma competência exclusiva.
VI - O prazo do n. 1 do art. 65 do E.D. é meramente ordenador, constituindo a sua inobservância simples irregularidade processual insusceptível de conduzir à prescrição do procedimento disciplinar, por não se enquadrar no art. 4 do mesmo diploma.
VII - A confissão só é tida como relevante e espontânea quando for feita de maneira a contribuir decisivamente para a descoberta da verdade.
EDF84 ART3 N4 D N8 ART4 ART11 N1 N2 ART16 ART17 ART23 N1 ART25 N1 ART28 ART29 ART30 ART42 N1 ART45 ART50 N4 ART57 N2 ART59 N2 ART65 N1 ART75 N8 ART88 N2 N3 A.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART1 ART2 ART6 N2 D E F H.
CONST92 ART26 N1 ART29 N5 ART32 N1 N5 ART202 D ART268 N3 ART269 N3.
LOSTA56 ART18.
CPA91 ART124 N1 A B ART125 N1 N2 ART133 N2 D ART140 ART141.
DL 19/88 DE 1988/01/21 ART2 ART3.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22 ART4 N2 H.
CPC67 ART690 N1.
DL 284/72 DE 1972/08/11 ART1 N1 N2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG810.
