Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041047 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - A publicação dos actos administrativos, quando imposta por lei, não dispensa a notificação aos seus directos interessados, sem o que não começa a correr o prazo de recurso contencioso. II - A prevalência, para esse efeito, da notificação sobre a publicação resulta de uma interpretação conforme a Constituição (art.º 268/3). |
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| Nº Convencional: | JSTA00053847 |
| Nº do Documento: | SA120000223041047 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | CM DE SINES |
| Recorrido 1: | FAÍSCA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART29. CPA91 ART70. CONST92 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41505 DE 1997/10/21.; AC STA PROC40973 DE 1997/05/20.; AC STA PROC32518 DE 1998/02/19.; AC STA PROC40731 DE 1997/06/19.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC38201 DE 1999/01/21.; AC STA PROC41280 DE 1999/02/04.; AC STA PROC42361 DE 1999/03/11.; AC TC 489/97 PROC 863/96 IN DR SI N242 DE 1997/10/18.; AC STA PROC39853 DE 1996/10/01.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA IN AD N379 PAG802.; AC STA PROC42561 DE 1998/02/25.; AC STA PROC44318 DE 1999/02/11. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG935. ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG410. GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG235. |
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