Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025397
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:A Portaria n. 334/85, de 1 de Junho, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios publicos, nomeadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do DL n. 110-A/81, de 14-5, aditado pelo DL n. 245/81, de 24-8, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e, como tal, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00021539
Nº do Documento:SA119881129025397
Data de Entrada:10/06/1987
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/10/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 ART266 N2.
LOSTA56 ART18.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A.
PORT 334/85 DE 1985/06/01.
LPTA85 ART25 N1 ART43.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19084 DE 1984/04/05.
AC STA PROC21990 DE 1986/03/04.
AC STA DE 1986/03/20 IN AD N298 PAG1217.