Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
LUGAR DE PARQUEAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - O princípio da igualdade apenas exige tratamento igual para situações de facto iguais.
III - O Regulamento do Plano Director Municipal de Coimbra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 1994, publicada no DR, I Série-B, de 22 de Fevereiro de 1994, estabelece, no artigo 37º, número 1, os limites mínimos a respeitar, quanto a lugares de estacionamento, em casos de licenciamento em zonas residenciais e industriais.
IV - Conforme a disposição do número 2 do mesmo preceito, sempre que as condições urbanísticas não permitam a aplicação desses valores, deverão as soluções a encontrar aproximar-se o mais possível dos parâmetros indicados, devendo ser sempre devidamente justificada e aceite a solução pela Câmara Municipal.
V - Viola este último preceito o acto de licenciamento de obras de instalação de um estabelecimento de restauração e bebidas, sem que no correspondente projecto fosse prevista a existência de qualquer lugar de estacionamento.
LPTA85 ART36 N2 D.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART103.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127.
