Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002097
Data do Acordão:11/23/1973
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECLAMAÇÃO PARA O COMISSARIO DO DESEMPREGO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:I - Nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto-Lei n. 45080 não pode ser interposto recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas sem previa reclamação para o Comissariado do Desemprego.
II - O acto proferido naquele recurso, sem previa reclamação, e meramente confirmativo da decisão do Comissario do Desemprego, que, então, se torna caso decidido ou caso resolvido.
Nº Convencional:JSTA00001294
Nº do Documento:SAP19731123002097
Data de Entrada:11/09/1972
Recorrente:COOP AGRICOLA DOS PRODUTORES DE LEITE DO CONCELHO VILA FRANCA XIRA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:434
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG730
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8542.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART15 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2019 DE 1973/07/27.