Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002097 |
| Data do Acordão: | 11/23/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECLAMAÇÃO PARA O COMISSARIO DO DESEMPREGO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO RECLAMAÇÃO NECESSARIA |
| Sumário: | I - Nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto-Lei n. 45080 não pode ser interposto recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas sem previa reclamação para o Comissariado do Desemprego. II - O acto proferido naquele recurso, sem previa reclamação, e meramente confirmativo da decisão do Comissario do Desemprego, que, então, se torna caso decidido ou caso resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00001294 |
| Nº do Documento: | SAP19731123002097 |
| Data de Entrada: | 11/09/1972 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA DOS PRODUTORES DE LEITE DO CONCELHO VILA FRANCA XIRA |
| Recorrido 1: | MINOP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 434 |
| Referência Publicação 1: | AD N149 ANOXIII PAG730 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JUSRISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8542. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART14 ART15 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2019 DE 1973/07/27. |