Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033856
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
MANDATÁRIO JUDICIAL
DOENÇA
Sumário:Alegado justo impedimento para a falta da prática atempada do acto de parte, com fundamento em doença, deve aquela alegar e fazer prova da gravidade de tal doença e que esta a impediu de praticar o acto, por si ou através de mandatário.
Nº Convencional:JSTA00045898
Nº do Documento:SA119960523033856
Data de Entrada:02/16/1994
Recorrente:OLIVEIRA , HONORATO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N1 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG71 PAG73 PAG74 PAG79.